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Questão: 43062 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que diz respeito à discricionariedade, é INCORRETO
No que diz respeito à discricionariedade, é INCORRETO afirmar que:
a
não há um ato inteiramente discricionário, dado que todo ato administrativo está vinculado à lei, pelo menos no que respeite ao fim e à competência.
b
está presente o juÃzo subjetivo do administrador quando da escolha da conveniência e da oportunidade.
c
a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compôem o binômio denominado pela doutrina de mérito.
d
o Poder Judiciário pode examinar o ato discricionário, inclusive apreciando os aspectos de conveniência e oportunidade.
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