Questão: 28486 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispôe a Ad...

Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispôe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que:

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