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Direito Administrativo
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Questão #48239
2023
Direito Administrativo
#48239
Não decorre do princípio da continuidade do serviço público, a seguinte consequência:
Não decorre do princípio da continuidade do serviço público, a seguinte consequência:
a
a imposição de prazos rigorosos ao contraente;
b
a aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço;
c
a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração;
d
o direito à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal, desde que a pessoa satisfaça às condiçôes legais;
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