No que concerne a concessão e a permissão de serviços

No que concerne a concessão e a permissão de serviços públicos, é correto afirmar:

a

A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior, e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço públicos alternativo e gratuito para o usuário;

b

Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro;

c

A concessão de serviço público, precedida ou não de execução de obra pública, será formalizada mediante lei, que deverá observar as normas pertinentes ao edital de licitação;

d

Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, mesmo que motivada por razôes de ordem técnica ou de segurança das instalaçôes;

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