No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos:

a

autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior;

b

autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo;

c

de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis;

d

de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos;

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