No exercício das funçôes constitucionais de fisca-lização

No exercício das funçôes constitucionais de fisca-lização financeira e orçamentária da Administra-ção Pública Federal, compete:

a

Ao órgão específico do controle interno ava-liar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

b

Ao órgão próprio do controle interno julgar a regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens ou dinheiros públicos;

c

Ao Congresso Nacional, julgar a regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens ou valores públicos;

d

Ao Senado Federal julgar as contas anuais do Presidente da República;

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