No controle externo da Administração Pública, os Tribunais d...

No controle externo da Administração Pública, os Tribunais de Contas podem:

a

Sustar, por ato próprio e direto, a execução de contrato administrativo;

b

Decidir de modo irrevisável pelo Poder Judiciário sobre a licitude das contas aditadas;

c

Sustar, por ato próprio e direto, a execução de atos administrativos, exceto quanto aos contratos administrativos;

d

Determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com a gestão de recursos públicos;

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