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Questão #43650
2023
Direito Administrativo
#43650
Com relação à responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público, conquanto as
Com relação à responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público, conquanto as instâncias sejam independentes entre si:
a
As suas consequências e eventuais condenaçôes são sempre incomunicáveis;
b
A absolvição penal, qualquer que seja a sua causa, neutraliza sempre a responsabilidade administrativa;
c
A absolvição penal, a depender da sua causa, pode afetar a responsabilidade administrativa;
d
A condenação penal, qualquer que seja a pena, reflete sempre na responsabilidade administrativa;
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