Com relação à responsabilidade administrativa, civil e penal...

Com relação à responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público, conquanto as instâncias sejam independentes entre si:

a

As suas consequências e eventuais condenaçôes são sempre incomunicáveis;

b

A absolvição penal, qualquer que seja a sua causa, neutraliza sempre a responsabilidade administrativa;

c

A absolvição penal, a depender da sua causa, pode afetar a responsabilidade administrativa;

d

A condenação penal, qualquer que seja a pena, reflete sempre na responsabilidade administrativa;

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