No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência

No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência de razôes de interesse público que justifiquem a cessação da contratação, o contratado:

a

terá direito à indenização, se não houver agido com culpa;

b

terá direito à indenização, mesmo se houver agido com culpa;

c

terá direito à indenização, se o contrato assim o estabelecer;

d

não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o ressarcimento por lucros cessantes;

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