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Questão: 11433 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Acerca dos contratos administrativos, cabe anotar:
Acerca dos contratos administrativos, cabe anotar:
a
Submetem-se a um regime peculiar caracterizado pela incidência de cláusulas exorbitantes e proteção à equação econômico-financeira.
b
Somente podem ser formalizados entre pessoas jurÃdicas integrantes da estrutura estatal.
c
Devido a sua peculiaridade jurÃdica, não apresentam caráter bilateral comum aos contratos em geral.
d
As cláusulas exorbitantes podem ser exercitadas por ambas as partes contratantes em um contrato administrativo.
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A Administração Pública pode impor ao administrado cumprimento ou execução dos atos administrativos. Esse atributo do ato administrativo denomina-se:
Um dos traços distintivos do contrato administrativo em relação ao contrato de direito privado consiste na presença de cláusulas exorbitantes, podendo citar-se como exemplo a:
<p>A sociedade empresária XYZ, após o regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa, sem previsão de cláusula compromissó...
No que diz respeito à Teoria Geral dos contratos é correto afirmar que:
A Constituição da República, em seu art. 1º, determina que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, MunicÃpios e do Distrito Federal, tem como fundamento(s):
O sistema de remuneração dos servidores públicos<br />sob a forma de parcela única, ou subsÃdio,<br />permite o pagamento somente da seguinte vantagem:<br />