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Direito Administrativo
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Questão #11433
2023
Direito Administrativo
#11433
Acerca dos contratos administrativos, cabe anotar:
Acerca dos contratos administrativos, cabe anotar:
a
Submetem-se a um regime peculiar caracterizado pela incidência de cláusulas exorbitantes e proteção à equação econômico-financeira.
b
Somente podem ser formalizados entre pessoas jurídicas integrantes da estrutura estatal.
c
Devido a sua peculiaridade jurídica, não apresentam caráter bilateral comum aos contratos em geral.
d
As cláusulas exorbitantes podem ser exercitadas por ambas as partes contratantes em um contrato administrativo.
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