A desapropriação:

A desapropriação:

a

decorrente de ilícito criminal, que incide somente sobre bens imóveis, depende de prévio procedimento administrativo expropriatório;

b

deve pagar indenização prévia e justa, com os respectivos acréscimos legais, com exceção de juros compensatórios, que não são cabíveis;

c

para fins de reforma agrária será paga em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de 15 anos;

d

é forma originária de aquisição da propriedade pelo poder público;

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