No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que te...

No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,

a

a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.

b

o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais.

c

a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.

d

o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem.

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