Relativamente às Parcerias Público-Privadas, conforme discip...

Relativamente às Parcerias Público-Privadas, conforme disciplinadas na legislação federal, assinale a opção correta:

a

Não é possível reconhecer legitimidade aos financiadores do projeto para receber indenizaçôes por extinção antecipada do contrato, tendo em vista que não integraram a relação contratual de parceria.

b

Não se admite a possibilidade de adoção da arbitragem para dirimir conflitos relacionados com o contrato, pois tal ofenderia os princípios da indisponibilidade do interesse público e de sua primazia em face do interesse do particular.

c

Por meio de parceria público-privada, pode-se delegar a função estatal de regulação.

d

Ainda que a licitação para a contratação da parceria não possa ser feita sob a modalidade Pregão, admite-se que o edital respectivo preveja a inversão das fases de habilitação e julgamento.

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