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Questão #40891
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2023
Direito Administrativo
#40891
No âmbito do controle administrativo, é correto afirmar:
No âmbito do controle administrativo, é correto afirmar:
a
O exaurimento do prazo para apresentação de recurso administrativo pelo interessado faz coisa julgada administrativa e judicial;
b
Suspenso o ato administrativo por meio de recurso ou ainda que exaurido o prazo para o recurso, tornase impossível, em qualquer caso, ao interessado, a utilização das vias judiciárias;
c
Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à mesma autoridade que o realizou, caracterizado pela produção imediata dos efeitos devolutivo e suspensivo;
d
O efeito suspensivo do recurso administrativo só existe quando a lei o preveja expressamente, pois no silêncio somente terá o efeito devolutivo;
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