No ordenamento jurídico pátrio, o Mandado de Segurança apres...

No ordenamento jurídico pátrio, o Mandado de Segurança apresenta-se como importante instrumento de controle da Administração Pública. Conceituando o instrumento em questão, o Prof. José dos Santos Carvalho Filho assevera ser o mandado de segurança uma ´ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público´ (in ´Manual de Direito Administrativo´, ed. Lumen Juris, 4ª Edição, p. 679). Acerca deste remédio Constitucional, tendo em linha de conta a Lei n.º 1533/51 e a jurisprudência amplamente dominante, aprecie as seguintes proposiçôes:
I - Não se admite a impetração de mandado de segurança contra lei em tese.
II - A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.
III - Não se concederá liminar em mandado de segurança impetrado visando à reclassificação ou equiparação de servidor público.
IV - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
V - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo puramente no efeito devolutivo, independentemente de caução.
Considerando as proposiçôes acima, assinale:

a

Se apenas uma estiver correta;

b

Se apenas duas estiverem corretas;

c

Se apenas três estiverem corretas;

d

Se apenas quatro estiverem corretas;

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