Na instrução dos processos administrativos, quando, por disp...

Na instrução dos processos administrativos, quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá

a

determinar o prosseguimento do processo até a decisão final, respondendo o órgão faltoso por perdas e danos.

b

requisitar o laudo pericial junto à direção do órgão técnico para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.

c

suprir o referido laudo com o depoimento de testemunhas que tenham conhecimento da matéria.

d

solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

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