Na instrução dos processos administrativos, quando, por disposição de ato normativo, devam ser

Na instrução dos processos administrativos, quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá

a

determinar o prosseguimento do processo até a decisão final, respondendo o órgão faltoso por perdas e danos.

b

requisitar o laudo pericial junto à direção do órgão técnico para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.

c

suprir o referido laudo com o depoimento de testemunhas que tenham conhecimento da matéria.

d

solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

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