Não é uma característica do regime jurídico das empresas públicas:

Não é uma característica do regime jurídico das empresas públicas:

a

sujeição à proibição geral de acumulação de cargos e empregos públicos;

b

necessidade de autorização por lei específica para a sua criação;

c

as prestadoras de serviço público estão sujeitas à lei de falências;

d

podem sofrer controle por meio de ação popular;

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