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Questão: 49706 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Marque a opção CORRETA. A extinção de concessão de serviços ...
Marque a opção CORRETA. A extinção de concessão de serviços públicos por interesse público, mediante lei autorizativa especÃfica e prévia indenização, é hipótese de:
a
Implemento do prazo contratual;
b
Decisão judicial ou comum acordo;
c
Caducidade;
d
Encampação;
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