A imprescritibilidade dos bens públicos implica que:

A imprescritibilidade dos bens públicos implica que:

a

O Estado não possa adquirir bens por usucapião;

b

O Estado não possa perder bens par usucapião, exceto em se tratando de tenras devolutas;

c

Não haja prescrição para o processo discriminatório judicial de terras devolutas;

d

Bens originalmente considerados de uso comum do povo não possam ser alienados;

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