Na proteção ambiental, a ação do Município limita-se,

Na proteção ambiental, a ação do Município limita-se, espacialmente, ao seu território.Materialmente, sua atuação, nesse campo:

a

Abrange a edição de normas gerais de proteção do meio ambiente;

b

Compreende a edição de normas definidoras de crimes contra o meio ambiente e suas respectivas sançôes;

c

Deve combater, em qualquer hipótese, a indústria e o comércio;

d

Compreende o controle da poluição, a preservação dos recursos naturais e a restauração dos elementos destruídos;

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