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Direito Administrativo
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Questão #49249
2023
Direito Administrativo
#49249
Na proteção ambiental, a ação do Município limita-se, espacialmente, ao seu
Na proteção ambiental, a ação do Município limita-se, espacialmente, ao seu território.
Materialmente, sua atuação, nesse campo:
a
Abrange a edição de normas gerais de proteção do meio ambiente;
b
Compreende a edição de normas definidoras de crimes contra o meio ambiente e suas respectivas sançôes;
c
Deve combater, em qualquer hipótese, a indústria e o comércio;
d
Compreende o controle da poluição, a preservação dos recursos naturais e a restauração dos elementos destruídos;
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