“A Justiça Federal em Florianópolis recebeu 17 mandado...
“A Justiça Federal em Florianópolis recebeu 17 mandados de segurança contra a medida provisória (MP) da Presidência da República publicada em 22 de janeiro, que proibiu a venda e a oferta de bebidas alcoólicas em faixa de domÃnio de rodovia federal ou estabelecimento situado em local com acesso direto à rodovia. Em dois processos, as empresas conseguiram a liminar que impede (...) multa em caso de infração à MP; em quatro o pedido foi negado e nos demais ainda não houve decisão.”
Como fundamento dessa medida provisória, o Poder Executivo federal pode evocar, dentre os princÃpios do Direito Administrativo, o da:
