Na desapropriação-sanção, realizada pelo Município, de área ...

Na desapropriação-sanção, realizada pelo Município, de área localizada no plano diretor, presentes os requisitos específicos, deverá esse Ente Federativo realizar o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de:

a

1 ano;

b

4 anos;

c

3 anos;

d

5 anos;

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