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Questão #12125
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2023
Direito Administrativo
#12125
A interpretação do Direito Administrativo há de considerar necessariamente:
A interpretação do Direito Administrativo há de considerar necessariamente:
a
Competência da autoridade administrativa e finalidade do interesse público a ser atingido;
b
Desigualdade jurídica entre a Administração e os Administrados; presunção de legitimidade dos atos da Administração e necessidade de poderes discricionários;
c
Forma legal do ato substancial; objeto lícito e mérito correspondente ao princípio da auto-executoriedade;
d
Igualdade jurídica entre a Administração e os Administradores; presunção de autorização legal;
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