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Direito Administrativo
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Questão #33325
2023
Direito Administrativo
#33325
Na definição de Seabra Fagundes - ´Administrar é aplicar a lei de ofício.´ - o princípio subjacente
Na definição de Seabra Fagundes - ´Administrar é aplicar a lei de ofício.´ - o princípio subjacente é o da:
a
Legalidade;
b
Oficialidade;
c
Auto-executoriedade;
d
Formalidade;
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A absolvição criminal por falta ou insuficiência de provas importará (aponte a alternativa correta):
Têm personalidade jurídica própria:
O sistema legislativo pátrio possibilita aos Consórcios Públicos a promoção de amplo rol de atividades, entre as quais não se inclui: