Sob o fundamento de circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação de penalidade aplicada

Sob o fundamento de circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação de penalidade aplicada, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto:

a

a qualquer tempo.

b

dentro do prazo de cumprimento da pena.

c

no prazo de 3 (três) meses, a partir da decisão.

d

no prazo de 1 (um ) ano, a partir decisão.

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