Na concessão do serviço público, a legislação estabelece

Na concessão do serviço público, a legislação estabelece que:

a

extinta a concessão, os bens reversíveis retornam ao poder concedente.

b

as concessionárias devem oferecer ao consumidor, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para o pagamento dos respectivos débitos.

c

os contratos não podem conter mecanismos de revisão de tarifas, devendo estas ser reajustadas, exclusivamente, pela lei, a fim de proteger os usuários e consumidores.

d

a outorga de concessão terá, em regra, caráter de exclusividade.

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