Na Ação Popular, regida pela Lei n.º 4717/65:

Na Ação Popular, regida pela Lei n.º 4717/65:

a

a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.

b

o Ministério Público ajuizará e acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.

c

é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

d

o prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.

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