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Direito Administrativo
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Questão #18066
2023
Direito Administrativo
#18066
Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a adoção da chamada teoria do risco integral
Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a adoção da chamada teoria do risco integral implica que a Administração:
a
A) não responde pelos danos causados em virtude de atividades exercidas por particulares, quando estas atividades por si só sejam consideradas arriscadas.
b
tem sua responsabilidade excluída por eventos de força maior e caso fortuito, bem assim por aqueles oriundos de culpa exclusiva da vítima.
c
responda civilmente por danos causados a terceiros, apenas nas situaçôes em que estiver presente a culpa do serviço público.
d
não pode beneficiar-se de excludentes de responsabilidade como a ocorrência de força maior e caso fortuito.
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