É característica das limitaçôes administrativas à propriedad...

É característica das limitaçôes administrativas à propriedade:

a

Implicarem restrição geral e gratuita, imposta indeterminadamente a propriedades, pelo Poder Público, em benefício da coletividade;

b

Implicarem ônus real, ficando, o bem gravado, em estado de especial sujeição à utilidade pública;

c

Gerarem, para o Poder Público, obrigação de indenizar o proprietário do bem atingido;

d

Decorrerem de ato específico da Administração, individualizando o bem ou os bens a serem gravados;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho