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Direito Administrativo
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Questão #45162
2023
Direito Administrativo
#45162
É característica das limitaçôes administrativas à propriedade:
É característica das limitaçôes administrativas à propriedade:
a
Implicarem restrição geral e gratuita, imposta indeterminadamente a propriedades, pelo Poder Público, em benefício da coletividade;
b
Implicarem ônus real, ficando, o bem gravado, em estado de especial sujeição à utilidade pública;
c
Gerarem, para o Poder Público, obrigação de indenizar o proprietário do bem atingido;
d
Decorrerem de ato específico da Administração, individualizando o bem ou os bens a serem gravados;
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