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Questão: 16319 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Julgue os itens abaixo:
I - Poder de polÃcia é a faculd...
Julgue os itens abaixo:
I - Poder de polÃcia é a faculdade de que dispôe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefÃcio da coletividade ou do próprio Estado;
II - O poder de polÃcia é abrangente, e não se distingue polÃcia administrativa de polÃcia judiciária;
III - A polÃcia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública, enquanto as demais são privativas de determinados órgãos ou corporaçôes;
IV - O poder de polÃcia é um poder polÃtico do Estado, exercido no desempenho de suas funçôes constitucionais;
V - As condiçôes de validade do ato de polÃcia são as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela administração;
Estão certos apenas os itens:
a
I e II;
b
II e V;
c
I, III e IV;
d
I, III e V;
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