Questão: 16319 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Julgue os itens abaixo:
I - Poder de polícia é a faculd...

Julgue os itens abaixo:
I - Poder de polícia é a faculdade de que dispôe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado;
II - O poder de polícia é abrangente, e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária;
III - A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública, enquanto as demais são privativas de determinados órgãos ou corporaçôes;
IV - O poder de polícia é um poder político do Estado, exercido no desempenho de suas funçôes constitucionais;
V - As condiçôes de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela administração;
Estão certos apenas os itens:

  • a
  • b
  • c
  • d
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