Inexistindo competência legal específica, o processoadministrativo deverá ser iniciado perante

Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante

a

a autoridade com menor grau hierárquico para
decidir.

b

qualquer autoridade.

c

a autoridade com competência mais próxima e
similar.

d

a autoridade com maior grau hierárquico para
decidir.

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