Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) d...

Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência predominante no STF acerca da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

a

Não podem ser revogados os atos administrativos vinculados;

b

A revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc, razão pela qual não se tem como cabível a revogação de atos que já exauriram seus efeitos;

c

Não se admite a revogação de atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais;

d

A revogação de uma licença administrativa (stricto sensu) ou de um ato administrativo que integre um procedimento pode ser determinada pela autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso;

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