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Questão: 22337 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Imaginando que um servidor público estadual venha ser
Imaginando que um servidor público estadual venha ser criminalmente absolvido em função da inexistência do fato ilÃcito alegado ou da autoria a ele imputada:
a
As áreas civil e administrativa a sua responsabilidade não será afastada;
b
A responsabilidade civil será afastada, mas não a administrativa;
c
A responsabilidade administrativa será afastada, mas não a civil;
d
Será afastada a sua responsabilidade nas áreas civil e administrativa;
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Ato administrativo negocial, discricionário e precário, por meio do qual a administração possibilita ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos.<b...
Assinale a alternativa INCORRETA:<br />
De acordo com a Lei nº 9.784/99, NÃO é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade:
Os chamados bens do patrimônio disponÃvel do Estado, correspondem a bens:
Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar:
O contrato administrativo pode ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes, devendo ser reduzido a termo no processo da licitação. Nesse caso, a condição sine qua non exigida é que