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Direito Administrativo
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Questão #52648
2023
Direito Administrativo
#52648
A ação de improbidade administrativa:
A ação de improbidade administrativa:
a
resultará, se procedente, na aplicação das sançôes de perda da função pública, ressarcimento integral do dano e multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano, seja qual for o ato de improbidade cometido;
b
apenas poderá ser proposta após a conclusão de procedimento administrativo, instaurado após representação dirigida à autoridade superior do órgão ao qual vinculado o servidor que cometeu o ato de improbidade;
c
prescinde da intervenção do Ministério Público, seja na qualidade de parte, seja na de fiscal da lei;
d
pode ser rejeitada pelo juiz após oitiva prévia do réu, antes da citação para apresentação de contestação;
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