A ação de improbidade administrativa:

A ação de improbidade administrativa:

a

resultará, se procedente, na aplicação das sançôes de perda da função pública, ressarcimento integral do dano e multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano, seja qual for o ato de improbidade cometido;

b

apenas poderá ser proposta após a conclusão de procedimento administrativo, instaurado após representação dirigida à autoridade superior do órgão ao qual vinculado o servidor que cometeu o ato de improbidade;

c

prescinde da intervenção do Ministério Público, seja na qualidade de parte, seja na de fiscal da lei;

d

pode ser rejeitada pelo juiz após oitiva prévia do réu, antes da citação para apresentação de contestação;

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