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Questão: 57301 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Há somente uma alternativa correta em relação ao enunciado d...
Há somente uma alternativa correta em relação ao enunciado da questão.
Você é procurado por um cliente que foi vÃtima de um acidente automobilÃstico em decorrência de invasão de preferencial, por um veÃculo cujo certificado de propriedade consta como sendo da Secretaria de Estado da Saúde - Estado de Santa Catarina.
A solução para o problema passa necessariamente por uma demanda judicial.
Contra quem você proporia a ação?
a
Secretaria de Estado da Saúde e Estado de Santa Catarina;
b
Secretaria de Estado da Saúde;
c
Estado de Santa Catarina;
d
O Secretário da Pasta;
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Marque a opção CORRETA, considerando a sistemática constitucional e legal vigente:
São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:
De conformidade com a Lei 8.666/93, execução indireta é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer dos seguintes regimes, exceto:
O atributo pelo qual os atos administrativos impôem-se a terceiros, independentemente de concordância com seu conteúdo e enquanto não-revistos pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário é a: