Em diligência a supermercado, agente administrativo

Em diligência a supermercado, agente administrativo deter-minou a imediata apreensão de mercadoria deteriorada exposta à venda. Seu ato pode ser classificado como medida

a

de caráter acautelatório e sancionatório, de natureza satisfativa, que dispensa a tramitação de processo administrativo.

b

administrativa de caráter sancionatório. A apreensão apenas poderá acontecer após a prévia concessão de direito de defesa.

c

administrativa de caráter acautelatório que, pela urgência, dispensa a prévia concessão de direito de defesa.

d

administrativa de caráter acautelatório, que deve ser antecedida de prévia oportunidade para apresentação de defesa.

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