Garante-se o direito à informação, na Administração Pública,...

Garante-se o direito à informação, na Administração Pública, por meio:

a

Da publicidade administrativa e do Mandado de Injunção;

b

Dos direitos de certidão e de universalização dos serviços;

c

Do controle externo do Tribunal de Contas;

d

Do direito de petição e do Hábeas Data;

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