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Questão #67930
2023
Direito Administrativo
#67930
Fica o servidor público sujeito à pena de demissão, a bem do serviço público, se:
Fica o servidor público sujeito à pena de demissão, a bem do serviço público, se:
a
exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.
b
retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
c
apenas o fato de possuírem personalidade e patrimônio próprios;
d
manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil;
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Desde que admitida em lei, a competência administrativa poderá ser delegada e avocada. Contudo, nos termos da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não poderão ser objeto de delegação:
De acordo com a Constituição Federal, o limite remuneratório mensal dos servidores públicos civis dos Poderes Executivos dos Estados-membros corresponderá:
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