Desde que admitida em lei, a competência administrativa pode...

Desde que admitida em lei, a competência administrativa poderá ser delegada e avocada. Contudo, nos termos da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não poderão ser objeto de delegação:

a

a edição de atos de caráter normativo e de caráter punitivo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva ou privativa do órgão ou autoridade.

b

a edição de atos de caráter punitivo e de caráter negocial, a decisão em processo administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

c

a edição de atos de caráter normativo, a decisão de processo administrativo disciplinar e as matérias de competência exclusiva ou privativa do órgão ou autoridade.

d

a edição de atos de caráter normativo, a decisão em recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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