Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. Salvo disp...

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. Salvo disposição contrária, a lei entra em vigor em todo o país na data de sua publicação no Diário Oficial.
II. Ao legislador, quando ab-roga lei que revogou uma outra lei anterior, é vedada a concessão de efeito repristinatório.
III. Sob pena de violar o princípio maior da segurança jurídica, a lei não pode gerar efeitos retroativos.
IV. Para qualificar e reger as obrigaçôes, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

a

Há apenas uma proposição verdadeira.

b

Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.

c

Há apenas três proposiçôes verdadeiras.

d

Todas as proposiçôes são verdadeiras.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho