Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. Os atos ad...

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. Os atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle jurisdicional, pois a invalidação daqueles implicaria necessariamente em análise de aspectos de conveniência e oportunidade, o que em obséquio ao princípio da separação dos poderes é vedado ao Poder Judiciário.
II. Os atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas, por serem de natureza interna corporis no âmbito do parlamento, encontram-se imunes ao controle jurisdicional.
III. Em uma licitação irregular, contrária à moralidade administrativa e ao erário, onde foi declarada vencedora uma proposta que atenta contra as disposiçôes constantes da lei e do edital, a empresa licitante prejudicada tem a via do controle da ação popular para reparar o seu direito violado, anulando o ato administrativo fraudulento e responsabilizando os beneficiários e os funcionários culpados.
IV. Dentre os privilégios assegurados à Administração Pública quando em juízo, merece destaque o do duplo grau de jurisdição, que se constitui em uma forma de controle da legalidade de todas as decisôes proferidas contra o ente público, em face do interesse maior em discussão.

a

Há apenas uma proposição verdadeira.

b

Todas as proposiçôes são falsas.

c

Há apenas três proposiçôes verdadeiras.

d

Todas as proposiçôes são verdadeiras.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho