Entende-se por licitação:

Entende-se por licitação:

a

um ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público;

b

o acordo de vontades com objetivo determinado, pelo qual as pessoas se comprometem a honrar as obrigaçôes ajustadas;

c

a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob o regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público;

d

um procedimento anterior ao contrato que permite que várias pessoas ofereçam suas propostas, e, em consequência, permite também que seja escolhida a mais vantajosa para a Administração;

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