Segundo a teoria dos motivos determinantes,

Segundo a teoria dos motivos determinantes,

a

todo ato administrativo deve ter sua motivação expressamente prevista na lei

b

a inexistência dos motivos explicitados pelo agente para a prática do ato administrativo invalida o ato, ainda que outros motivos de fato existam para justifica-lo

c

os motivos invocados para a prática do ato administrativo fazem parte do mérito da ato e não podem ser apreciados judicialmente

d

a finalidade de interesse público a que visa o agente com a prática do ato administrativo pare sanar eventual vício de forma do ato ou de competência relativa do agente

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