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Questão: 37568 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Empresa concessionária, prestadora de serviço público de
Empresa concessionária, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica, por ocasião da passagem para o ano 2000, sofre uma pane em seus computadores ("bug" do milênio) e isso vem a causar danos aos usuários.Caso a prestadora não tenha como responder pelos prejuÃzos, configura-se a responsabilidade solidária da União, poder concedente, desde que:
a
O contrato de concessão não exclua a responsabilidade da União;
b
A concessionária não tenha responsabilidade objetiva na prestação do serviço;
c
A causa única dos danos seja a pane;
d
A concessionária tenha agido com culpa;
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