Em relação aos vícios dos atos administrativos pode-se dizer que:

Em relação aos vícios dos atos administrativos pode-se dizer que:

a

O vício do ato anulável pode ser declarado, em ação judicial, pelo juiz agindo de ofício ou mediante provocação do Ministério Público;

b

Os atos nulos podem ser convalidados sempre que assim for necessário para a satisfação do interesse público;

c

Qualquer que seja o vício existente, somente pode a nulidade ou anulabilidade ser declarada por decisão judicial;

d

A invalidação dos atos nulos e dos anuláveis produz efeitos retroativos, ressalvada a persistência de seus efeitos em relação a terceiros de boa-fé;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho