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Direito Administrativo
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Questão #10112
2023
Direito Administrativo
#10112
O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência
O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,
a
é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.
b
pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.
c
goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.
d
somente pode ser anulado por decisão judicial.
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