O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

a

é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

b

pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

c

goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

d

somente pode ser anulado por decisão judicial.

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