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Questão #57830
2023
Direito Administrativo
#57830
Em relação ao processo administrativo-disciplinar, no âmbito do serviço público municipal de
Em relação ao processo administrativo-disciplinar, no âmbito do serviço público municipal de Fortaleza, assinale a afirmativa falsa:
a
O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo;
b
Havendo mais de um indiciado, o prazo de defesa será comum, de vinte dias;
c
Não é lícito à testemunha fazer o seu depoimento por escrito;
d
No caso de penalidade de demissão, o julgamento compete ao Prefeito Municipal, tratando- se de servidor da Administração Direta do Poder Executivo;
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