O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, confere à Administração certas prerrogativas em relação a eles. São prerrogativas da Administração Pública frente a seus contratos, exceto:

a

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

b

fiscalizar-lhes a execução;

c

aplicar sançôes motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

d

exigir o cumprimento do contrato, sem alteração das condiçôes inicialmente pactuadas, independente da ocorrência de álea econômica ou administrativa;

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