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Questão: 39635 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito dos contratos de parceria público-privada,
A respeito dos contratos de parceria público-privada, considere as seguintes afirmativas:I. No que tange à contraprestação devida pelo parceiro público ao parceiro privado, os novos valores, decorrentes da aplicação de cláusula contratual de atualização monetária baseada em Ãndices e fórmulas matemáticas, dependerão de prévia homologação pela Administração Pública, como condição de eficácia dos novos valores.II. Na vistoria dos bens reversÃveis, o parceiro público não poderá alegar a existência de irregularidades como razão para reter pagamentos devidos ao parceiro privado.III. Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.Assinale:
a
se nenhuma afirmativa estiver correta.
b
se somente a afirmativa III estiver correta.
c
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
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