Com base na doutrina de direito administrativo, assinale a

Com base na doutrina de direito administrativo, assinale a afirmativa CORRETA, relativamente aos atos administrativos:

a

A função de fato ocorre quando a pessoa que pratica o ato está regularmente investida no cargo, emprego ou função.

b

O excesso de poder constitui, juntamente com o desvio de poder, que é vício quanto à motivação, uma das espécies de abuso de poder.

c

O vício quanto ao motivo concerne apenas à hipótese de inexistência, como, por exemplo, quando a Administração pune um funcionário sem que este tenha praticado qualquer infração.

d

O excesso de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência; por exemplo, quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impôe penalidade mais grave, que não é de sua atribuição.

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